A atualização da Lei de estágio n° 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008, trouxe muitos avanços e mais segurança jurídica para as empresas. Regras mais claras para as instituições de ensino e, sobretudo, melhores condições para o estudante colocar em prática o conteúdo que aprende em sala de aula.

Fique por dentro de todas as orientações referentes à Legislação de Estágio, faça o download dos documentos:

Recesso Remunerado

Segundo a  Lei de estágio n° 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008, Art.13, Capítulo IV:
"É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares".
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, no caso do estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
O período de recesso deve ser concedido antes do término previsto no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

Para facilitar o cumprimento desse artigo da Lei, o IEL de Santa Catarina disponibiliza o Termo de Concessão de Recesso de Estágio, para preenchimento e impressão em 03 (três) vias. Após a assinatura do referido Termo pela concedente de estágio e pelo estudante, 01 (uma) via deve ser encaminhada para o IEL.
O IEL de Santa Catarina também disponibiliza a Planilha de Concessão de Recesso de Estágio para facilitar o cálculo de recesso que o estagiário tem direito.

Faça o download do Termo e Planilha de Concessão:

Redução de Carga Horária

Segundo a  Lei de estágio n° 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008, parágrafo 2, do Art.10, do Capítulo IV:
"Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante".

Para facilitar o cumprimento desse artigo da Lei, o IEL de Santa Catarina disponibiliza o Termo de Redução de Carga Horária para Provas Periódicas ou Finais para preenchimento e impressão em 02 (duas) vias. O referido documento deve ser assinado pelo estagiário, carimbado e assinado pela instituição de ensino e arquivado na Concedente de estágio.

Faça download do termo abaixo:

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